1. Partes e Aceitação

1.1. Estes Termos e Condições regulam a utilização da aplicação e do website Motiv8 operados pela ELEVATELITE, LDA, NIPC 518205037, com sede na Rua das Saloeiras, n.º 4, 3130-080 Granja do Ulmeiro, Portugal (doravante “Motiv8”, “nós”, “nosso”).

1.2. Ao aceder, registar-se, utilizar ou subscrever quaisquer serviços disponibilizados na Plataforma, o Utilizador (“Utilizador”, “Praticante”), o Profissional (treinador em nome individual) e o Clube (entidade/espaço) concordam em cumprir integralmente estes Termos.

2. Definições

Para efeitos deste documento:

• Plataforma / App / Website = Motiv8 (interfaces digitais).
• Utilizador / Praticante = pessoa física que reserva/participa em aulas.
• Profissional / Prestador = treinador (pessoa singular) que oferece aulas.
• Clube / Entidade Parceira = ginásio, estúdio, empresa ou associação desportiva que disponibiliza espaço ou serviços através da Plataforma.
• Aula / Sessão = serviço agendado através da Plataforma.
• Carteira Motiv8 = funcionalidade de gestão interna de créditos / histórico de transações.
• Motis = unidades internas de crédito utilizadas na Plataforma (não constituem moeda eletrónica, não têm valor monetário fora da Plataforma e não são convertíveis por conta própria em dinheiro).
• Comissão = percentagem descontada pela Motiv8 sobre cada transação válida.
• Força Maior = eventos extraordinários e imprevisíveis (ex.: desastres naturais, greves, pandemias, interrupções de serviços de terceiros, etc.).

3. Natureza da Relação e Âmbito

3.1. A Motiv8 presta um serviço de intermediação tecnológica. Não somos prestadores das aulas, não empregamos os Profissionais e não gerimos as operações dos Clubes.

3.2. A relação contratual relativa à prestação do serviço liga exclusivamente o Utilizador ao Profissional ou ao Clube. A Motiv8 não assume responsabilidade direta pela execução, qualidade, conteúdo ou resultados das aulas prestadas por terceiros, salvo o disposto expressamente nestes Termos.

3.3. A Motiv8 atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, não sendo prestadora de serviços de treino, acompanhamento físico, aconselhamento clínico ou serviços desportivos.

3.4. Os Profissionais e Clubes atuam de forma totalmente independente, por sua conta e risco, não existindo qualquer relação laboral, societária, de agência, representação ou solidariedade entre estes e a Motiv8.

3.5. A Motiv8 não supervisiona nem controla a execução das aulas, não valida continuamente métodos de treino aplicados, nem garante resultados físicos, desempenho ou adequação técnica das atividades.

4. Registo, Contas e Requisitos

4.1. Idade mínima: a Plataforma destina-se exclusivamente a utilizadores com 18 anos ou mais. O registo por parte de menores de 18 anos não é permitido.

4.1.1. A participação de menores em aulas disponibilizadas na Plataforma só é permitida através da compra de uma aula por um utilizador adulto registado, que gera um QR code de validação individual e o partilha com o menor. O adulto comprador assume integral responsabilidade pela participação do menor, incluindo aptidão física para a atividade, adequação da aula à idade e condição do menor, e veracidade dos dados fornecidos no momento da compra.

4.1.2. O Profissional/Clube define, no momento de criação de cada aula, os limites de idade mínima e máxima dos participantes. Sempre que uma reserva seja efetuada para um menor, o sistema valida a data de nascimento declarada contra esses limites antes de permitir a compra.

4.2. O registo exige fornecimento de dados verdadeiros, atualizados e completos. Falsidade ou omissão autoriza a suspensão e eliminação da conta.

4.3. Cada conta é pessoal, intransmissível e exclusiva. É proibida a criação de múltiplas contas.

4.4. Profissionais e Clubes devem submeter documentação comprovativa (ex.: cédula profissional, NIF, IBAN, certidão permanente para empresas, alvará de utilização do espaço municipal quando aplicável). A Motiv8 pode validar, solicitar documentação adicional ou recusar registo.

4.5. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais; quaisquer ações realizadas na conta são da sua responsabilidade.

5. Serviços, Criação de Aulas e Publicação

5.1. Profissionais e Clubes criam e gerem aulas especificando: título, descrição, local (presencial/online), data/hora de início e fim, preço, número máximo de participantes, limites de idade (mínimo e máximo), requisitos e equipamento necessário.

5.2. Obrigatoriedade de veracidade e transparência: toda a informação divulgada deve ser correta, não enganosa e cumprir direitos de autor (imagens, músicas, material).

5.3. Proibições: não é permitido publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que incentivem práticas perigosas. A Motiv8 pode remover, suspender ou recusar conteúdos/aulas que não cumpram estes requisitos.

5.4. Alterações após inscrições: o Profissional/Clube não pode alterar preço nem condições essenciais (local, início/fim) de uma aula com reservas confirmadas sem oferecer alternativa aceite pelos participantes; alterações materiais devem ser comunicadas aos inscritos com antecedência razoável.

6. Pagamentos, Carteira, Comissões, Faturação e Levantamentos

6.1. Parceiro de Pagamentos

6.1.1. Todos os pagamentos dos Utilizadores são processados pela euPago — Instituição de Pagamento, Lda., entidade regulamentada.

6.1.2. A Motiv8 não armazena dados completos de cartões ou informações sensíveis de pagamento.

6.1.3. A euPago pode aplicar procedimentos próprios de prevenção de fraude e de verificação de identidade.

6.2. Pagamentos do Utilizador e Faturação ao Cliente

6.2.1. Quando um Utilizador adquire uma aula/serviço, a ELEVATELITE, LDA emite automaticamente a fatura/recibo correspondente ao valor total pago, incluindo eventuais taxas de serviço.

6.2.2. A faturação ao cliente é realizada através de software certificado, com comunicação automática à Autoridade Tributária (SAFT/ATCUD).

6.2.3. Os valores pagos pelos Utilizadores são recebidos diretamente pela Elevatelite, que atua como intermediária entre Cliente e Prestador.

6.3. Comissões, Taxa de Serviço e Regimes de IVA

6.3.1. Sobre cada reserva concluída, a Motiv8 retém uma comissão destinada à manutenção da plataforma, suporte, desenvolvimento e custos operacionais.

6.3.2. A comissão é apresentada ao Profissional/Clube no momento de agendamento de cada aula, antes de qualquer confirmação, e é automaticamente deduzida ao valor pago pelo Utilizador.

6.3.3. A taxa de comissão aplicável é definida no momento de onboarding do Parceiro e apresentada no seu perfil. Actualmente vigoram as seguintes taxas:

• a) Parceiros Fundadores: 10% do valor líquido da aula (sem IVA);
• b) Restantes Parceiros: 15% do valor líquido da aula (sem IVA).

A Motiv8 pode actualizar as taxas de comissão mediante aviso prévio de 30 dias, através dos canais oficiais.

6.3.4. A base de cálculo da comissão é o valor líquido da aula, excluindo o IVA. Exemplo ilustrativo: aula a €20,00 (IVA incluído) — base tributável €16,26 — comissão Motiv8 a 10%: €1,63.

6.3.5. A taxa de serviço de €0,50 por reserva é cobrada ao Utilizador e retida integralmente pela Motiv8, independentemente do valor da aula ou da taxa de comissão aplicável.

6.3.6. O Prestador tem sempre acesso transparente ao cálculo do valor líquido disponível na sua carteira, incluindo:

• a) Preço da aula definido pelo Prestador;
• b) Comissão Motiv8 aplicada (percentagem e valor);
• c) Taxa de serviço (informativa);
• d) Saldo disponível na carteira, apresentado de acordo com o regime de IVA do Prestador.

6.3.7. O saldo apresentado na carteira do Prestador reflecte o regime de IVA registado no seu perfil:

• a) Prestadores isentos de IVA (ex.: artigo 9.º do CIVA): o saldo apresentado é o valor líquido sem IVA, correspondente ao montante a receber.
• b) Prestadores em regime normal de IVA: o saldo apresentado inclui o IVA da sua prestação, sendo o Prestador responsável pela declaração e entrega do mesmo à Autoridade Tributária.

6.3.8. Para proceder ao levantamento, o Prestador emite um documento fiscal pelo valor total do seu serviço (valor da aula deduzido das comissões Motiv8), de acordo com o seu regime de IVA:

• a) Prestador isento: emite recibo sem IVA pelo valor líquido disponível. A Motiv8 transfere esse valor.
• b) Prestador em regime normal: emite fatura com IVA pelo valor total (líquido + IVA). A Motiv8 transfere o valor total e o Prestador é responsável pela entrega do IVA à Autoridade Tributária.

6.3.9. A Motiv8 declara e entrega à Autoridade Tributária o IVA exclusivamente sobre os valores que retém — comissão e taxa de serviço. O IVA relativo à prestação de serviço do Parceiro é da exclusiva responsabilidade deste, conforme o seu regime fiscal.

6.4. Saldos e Levantamentos (Profissionais / Clubes / Espaços)

6.4.1. O saldo do Prestador é atualizado após cada aula realizada, deduzida a comissão e a taxa de serviço.

6.4.2. Os Prestadores podem solicitar um levantamento apenas uma vez a cada 30 dias, constituindo este o período mínimo entre levantamentos.

6.4.3. Para efetuar um levantamento, o Prestador deve submeter um documento fiscal válido em PDF emitido à ELEVATELITE, LDA, pelo valor líquido disponível, de acordo com o seu regime de IVA (ver cláusula 6.3.8), contendo:

• a) Identificação fiscal completa do Prestador;
• b) Identificação da Elevatelite como adquirente;
• c) Descrição: “Prestação de serviços — Aula realizada através da plataforma Motiv8”;
• d) Valor líquido indicado na plataforma.

6.4.4. O prazo de pagamento é de até 7 dias úteis após validação do documento fiscal.

6.4.5. A ausência, caducidade ou irregularidade documental impede o agendamento de novas aulas, mas não impede a solicitação de levantamentos, desde que o documento fiscal emitido seja válido.

6.4.6. A Motiv8 pode, sempre que necessário para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas, auditorias ou regularizações internas, solicitar ao Prestador a emissão de documento fiscal pelo saldo disponível, independentemente de existir pedido de levantamento.

6.4.7. A Motiv8 poderá reter temporariamente montantes em caso de suspeita de fraude, litígio, irregularidades fiscais ou durante processos de verificação.

6.5. Cancelamentos, Ajustes e Notas de Crédito

6.5.1. Em caso de cancelamento por parte do Utilizador, a Elevatelite emitirá a nota de crédito correspondente, de acordo com a política de cancelamentos da plataforma.

6.5.2. Se existirem montantes já contabilizados no saldo do Prestador referentes à aula cancelada, estes serão ajustados internamente antes do pagamento.

6.5.3. O Prestador apenas deve emitir documento fiscal sobre o saldo líquido final disponível, após todos os ajustes.

6.6. Erros, Chargebacks e Disputas

6.6.1. Quaisquer erros de transação devem ser comunicados pelo Utilizador ou Prestador no prazo máximo de 48 horas após deteção.

6.6.2. Em caso de chargeback, litígio bancário ou reversão de pagamento, a Motiv8 pode debitar do saldo do Prestador o valor equivalente enquanto decorre a análise.

6.6.3. O Prestador será notificado e poderá apresentar provas (ex.: registo da presença, comunicação com o cliente) no prazo de 7 dias úteis.

6.6.4. Se o chargeback for revertido ou considerado improcedente, o saldo é restituído ao Prestador.

6.7. Carteira Digital e Motis (Futura Implementação)

6.7.1. A funcionalidade “Motis” (créditos internos) e a carteira digital ainda não se encontram ativas.

6.7.2. Quando estas funcionalidades forem implementadas, serão adicionadas condições específicas aos Termos, com comunicação prévia a todos os utilizadores.

6.7.3. Até à sua ativação, todos os pagamentos, devoluções e ajustes são processados exclusivamente por meios tradicionais (cartão/MB Way/transferência).

7. Cancelamentos e Reembolsos

7.1. Os Utilizadores podem cancelar uma marcação até 12 horas antes do início da atividade, sendo efetuado o reembolso integral do valor pago.

7.2. O cancelamento deve ser realizado através da aplicação ou pelos meios disponibilizados pela Motiv8.

7.3. Cancelamentos efetuados com menos de 12 horas de antecedência relativamente ao início da atividade não são elegíveis para reembolso. A Motiv8 poderá, a título excecional e mediante análise caso a caso, aceitar pedidos de reembolso exclusivamente nas seguintes situações, devidamente documentadas:

• a) Força maior — catástrofe natural, falha generalizada de infraestrutura ou evento imprevisível e inevitável;
• b) Doença aguda ou acidente, comprovado por documento médico emitido no próprio dia ou dia anterior;
• c) Falecimento de familiar de primeiro grau (cônjuge, filho, pai, mãe, irmão);
• d) Cancelamento da atividade pelo Profissional/Clube após o utilizador já se encontrar em deslocação para o local.

Qualquer pedido de reembolso ao abrigo desta cláusula deve ser submetido por escrito para geral@motiv8.pt no prazo máximo de 48 horas após o início da atividade. A Motiv8 reserva-se o direito de solicitar documentação comprovativa.

7.4. A não comparência do Utilizador à atividade agendada é considerada falta, não sendo devido qualquer reembolso.

7.5. Caso a atividade seja cancelada pelo Profissional ou pelo espaço onde a mesma se realizaria, o Utilizador terá direito ao reembolso integral do valor pago ou à possibilidade de reagendamento, conforme disponibilidade. O Profissional/Clube pode propor uma nova data/hora aos inscritos; cada inscrito decide individualmente. A não resposta no prazo de 24 horas é considerada recusa do reagendamento e o reembolso é processado automaticamente.

7.6. Os reembolsos serão processados através do mesmo método de pagamento utilizado na reserva, podendo o prazo de processamento variar consoante a entidade de pagamento utilizada.

8. Obrigações e Conduta dos Utilizadores, Profissionais e Clubes

8.1. Utilizadores: o Utilizador é responsável por garantir a sua aptidão física antes de se inscrever em qualquer atividade. O Utilizador deve preencher o questionário PAR-Q disponibilizado pela Plataforma. Caso as respostas ao PAR-Q evidenciem fatores de risco, o Utilizador é expressamente recomendado a obter autorização médica antes de participar na atividade. Ao prosseguir com a inscrição após respostas de risco no PAR-Q sem obter a devida consulta médica, o Utilizador assume exclusiva e integralmente a responsabilidade por quaisquer consequências para a sua saúde, isentando expressamente a Motiv8, o Profissional e o Clube de qualquer responsabilidade associada a essa decisão. O Utilizador assume ainda responsabilidade por lesões causadas por culpa sua durante a prática.

8.2. Profissionais/Clubes: garantir certificações, manter seguros adequados, cumprir normas legais e de segurança, zelar por ambiente seguro e equipamentos em bom estado. Devem responder por danos causados por negligência.

8.3. A Motiv8 reconhece que relações entre Utilizadores e Profissionais/Clubes podem evoluir de forma orgânica para além da Plataforma e não pretende restringir essas relações. O que é expressamente proibido é a utilização deliberada da Plataforma com o único propósito de captar clientes ou agendar sessões para posteriormente os transferir para fora da Plataforma, evitando o pagamento das comissões aplicáveis. São proibidos, nomeadamente:

• a) Publicar ou agendar aulas na Plataforma com a intenção de não as realizar através da mesma, usando-as apenas como meio de contacto com potenciais clientes;
• b) Utilizar os canais de comunicação disponibilizados pela Plataforma para solicitar ao Utilizador que cancele a sua inscrição e efetue pagamento diretamente fora da app;
• c) Facultar contactos pessoais através da Plataforma com o propósito de desviar pagamentos futuros para fora do sistema de comissões.

A violação desta cláusula pode ser sancionada com suspensão ou eliminação da conta e penalizações contratuais.

8.4. Conduta proibida: assédio, discriminação, linguagem ofensiva, violação de direitos de propriedade intelectual, fraude ou qualquer ato ilícito.

8.5. Documentação Obrigatória dos Profissionais e Clubes

8.5.1. Prestadores Individuais (Treinadores / Personal Trainers)

Os Prestadores individuais devem fornecer, manter válidos e atualizar sempre que necessário os seguintes documentos:

• a) Cédula Profissional válida (TEF ou TPTD — IPDJ);
• b) Declaração de Início de Atividade nas Finanças;
• c) Comprovativo de IBAN.

Nota: os requisitos legais em matéria de seguros estão descritos na cláusula 8.6.

8.5.2. Empresas / Espaços Desportivos / Clubes / Associações

As entidades que disponibilizem serviços através da Plataforma devem fornecer e manter válidos:

Empresas, ginásios e espaços desportivos:

• a) Licença de Funcionamento / Alvará aplicável;
• b) Certidão Permanente Comercial ativa (ou documento equivalente);
• c) Declaração de Atividade Ativa nas Finanças nas Finanças;
• d) Comprovativo de IBAN.

Associações desportivas:

• a) Documento comprovativo de legitimidade para a promoção da atividade desportiva anunciada (ex.: estatutos, registo no IPDJ, acreditação federativa ou documento equivalente emitido por entidade competente);
• b) Declaração de Atividade Ativa nas Finanças nas Finanças;
• c) Comprovativo de IBAN.

Nota: os requisitos legais em matéria de seguros estão descritos na cláusula 8.6.

8.5.3. Momento da Entrega e Aprovação

A documentação pode ser enviada no momento de registo da conta ou posteriormente.

Enquanto a documentação não estiver completa e validada, o Prestador não poderá agendar, aceitar ou realizar aulas, mas poderá solicitar levantamentos mediante submissão de documento fiscal válido.

8.5.4. Caducidade e Revalidação

Em caso de caducidade de qualquer documento obrigatório:

• a) a conta mantém-se ativa;
• b) o Prestador fica impedido de realizar ou agendar aulas;
• c) o Prestador pode solicitar levantamentos desde que emita documento fiscal válido.

8.5.5. Verificação pela Motiv8

A Motiv8 poderá solicitar documentação adicional, realizar verificações periódicas, e suspender acessos em caso de documentos inválidos, falsos ou não fornecidos dentro do prazo razoável.

8.6. Seguros — Informação e Responsabilidade

8.6.1. O exercício de actividade de treinador ou prestador de serviços desportivos a título independente implica, nos termos da legislação portuguesa em vigor, a obrigatoriedade de subscrição de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes. A Motiv8 não verifica nem fiscaliza o cumprimento desta obrigação, sendo a responsabilidade pelo seu cumprimento exclusivamente do Profissional/Clube.

8.6.2. É fortemente recomendada a subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional, que cobre danos causados a terceiros no exercício da actividade. A ausência deste seguro não impede o registo ou a utilização da Plataforma, sendo a decisão e responsabilidade exclusivamente do Profissional/Clube.

8.6.3. A Motiv8 não assume qualquer responsabilidade por danos, lesões ou prejuízos decorrentes da ausência ou insuficiência de cobertura seguradora por parte do Profissional/Clube.

8.7. Integridade do Sistema de Pagamentos

8.7.1. É proibida a utilização da Plataforma com o objetivo de contornar o sistema de pagamentos da Motiv8 e evitar o pagamento das comissões aplicáveis. Caso seja detetada utilização abusiva com essa finalidade, a Motiv8 poderá suspender a conta e aplicar as medidas contratuais adequadas.

8.7.2. A proibição prevista na cláusula 8.3 não impede que Utilizadores e Profissionais/Clubes mantenham ou desenvolvam relações fora da Plataforma desde que essas relações se tenham estabelecido de forma orgânica e não resultem da utilização abusiva da Plataforma para fins de angariação com o propósito de desvio de comissões.

9. Saúde, Segurança e Responsabilidade por Incidentes

9.1. A prática de exercício físico envolve riscos inerentes, incluindo lesões físicas, agravamento de condições médicas pré-existentes ou outros incidentes.

9.2. O Utilizador declara que participa voluntariamente nas atividades e assume os riscos inerentes à prática de exercício físico que não resultem de negligência do Profissional ou do Clube. Esta assunção de risco não prejudica os direitos legalmente irrenunciáveis do Utilizador enquanto consumidor ao abrigo da legislação portuguesa e europeia aplicável.

9.3. A Motiv8 não presta serviços de treino nem acompanhamento clínico e não assume qualquer responsabilidade solidária por atos, omissões, negligência ou práticas adotadas pelos Profissionais/Clubes.

9.4. Qualquer incidente ocorrido durante a aula é da responsabilidade do Profissional/Clube e do Utilizador envolvidos.

9.5. A Motiv8 pode colaborar na recolha de informação para efeitos de esclarecimento do ocorrido, sem que tal implique assunção de responsabilidade.

9.6. Salvo em caso de dolo ou culpa grave diretamente imputável à Motiv8, esta não será responsável por danos físicos, morais ou patrimoniais decorrentes da prática das atividades.

10. Avaliações, Conteúdos dos Utilizadores e Propriedade Intelectual

10.1. O Utilizador pode publicar avaliações e conteúdo (fotos, descrições, vídeos). O autor retém a propriedade, mas concede à Motiv8 licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável e global para usar, adaptar, publicar e distribuir esse conteúdo para fins promocionais e operacionais na Plataforma.

10.2. O Utilizador garante que tem direitos sobre o conteúdo publicado e que o uso pela Motiv8 não viola direitos de terceiros. O Utilizador indemnizará a Motiv8 contra reclamações derivadas do seu conteúdo.

10.3. A Motiv8 pode remover conteúdo que viole estes Termos, direitos de terceiros, ou que seja ofensivo.

10-A. Direitos de Imagem e Captação de Conteúdos

10-A.1. A captação de imagem, vídeo, voz ou testemunhos de Utilizadores ou Profissionais durante aulas ou eventos promovidos através da Plataforma não será realizada para fins promocionais sem autorização prévia do titular.

10-A.2. Sempre que a Motiv8 pretenda utilizar imagens ou conteúdos para efeitos de marketing, comunicação institucional ou divulgação da Plataforma, será solicitada autorização específica ao titular da imagem.

10-A.3. A autorização, quando concedida, poderá ser revogada a qualquer momento, sem prejuízo das utilizações já realizadas com base na autorização anteriormente prestada.

10-A.4. A ausência de autorização não limita o acesso ou utilização da Plataforma.

11. Privacidade e Proteção de Dados (Resumido)

11.1. A Motiv8 trata dados pessoais em conformidade com o RGPD. A política de privacidade e cookies encontra-se em: https://motiv8.pt/politicas-de-privacidade/.

11.2. Dados recolhidos incluem: identificação, contacto, dados fiscais (quando aplicável), histórico de reservas e transações, documentação de verificação para Profissionais/Clubes.

11.3. O Utilizador pode exercer direitos previstos no RGPD (acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação do tratamento, oposição) através do contacto geral@motiv8.pt, conforme política de privacidade.

12. Suspensão, Encerramento e Consequências

12.1. A Motiv8 pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude, comportamento ilegal ou reincidência em condutas proibidas.

12.2. Utilizadores podem eliminar a conta diretamente na aplicação (opção disponível no menu da conta). A eliminação é irreversível e implica perda de Motis não utilizados, quando a funcionalidade de carteira se encontrar ativa.

12.3. Profissionais/Clubes devem solicitar encerramento por escrito (formulário no site ou email geral@motiv8.pt) para assegurar a contabilização e repasse de saldos devidos.

12.4. Contas encerradas por motivo de violação grave podem perder direito a reembolso de Motis; saldos devidos a Profissionais/Clubes podem ser retidos até à conclusão de investigações livres de fraude.

13. Alterações de Serviços, Manutenção e Indisponibilidade

13.1. A Motiv8 poderá atualizar, suspender temporariamente ou descontinuar funcionalidades por motivos técnicos, de segurança ou operacionais, com ou sem aviso prévio quando a situação o exija.

13.2. A Motiv8 não responde por perdas decorrentes de indisponibilidades temporárias, sempre que não imputáveis a culpa grave.

13.3. A Motiv8 não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer suspensões temporárias por manutenção, segurança ou fatores técnicos.

14. Taxas, Faturação e Impostos

14.1. Os Profissionais/Clubes são responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e de emissão de documentos fiscais relativos às suas prestações, de acordo com o regime de IVA em que se encontrem registados.

14.2. Todos os valores apresentados ao Utilizador incluem IVA quando aplicável; os impostos serão destacados conforme a legislação.

15. Garantias, Exclusões e Limitação de Responsabilidade

15.1. A Motiv8 fornece uma plataforma tecnológica e não garante resultados específicos decorrentes da utilização dos serviços disponibilizados por terceiros.

15.2. A responsabilidade da Motiv8 limita-se a danos diretamente imputáveis à sua atuação enquanto intermediária tecnológica.

15.3. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Motiv8, perante Utilizadores consumidores, não excederá o montante das comissões recebidas nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano. Nada no presente artigo afeta os direitos legalmente irrenunciáveis do Utilizador enquanto consumidor ao abrigo da legislação portuguesa e europeia aplicável.

15.4. No caso de relações entre profissionais (B2B), a responsabilidade da Motiv8 limita-se igualmente ao valor das comissões recebidas nos 12 meses anteriores.

15.5. Em nenhum caso a Motiv8 será responsável por:

• lucros cessantes;
• perda de oportunidade;
• danos indiretos ou consequenciais;
• atos praticados por Profissionais ou Clubes.

Nada no presente artigo afeta os direitos legalmente irrenunciáveis do Utilizador enquanto consumidor ao abrigo da legislação portuguesa e europeia aplicável.

15.6. Nada nos presentes Termos exclui responsabilidade quando tal exclusão seja legalmente inadmissível.

16. Indemnização

16.1. O Utilizador/Profissional/Clube indemnizará e isentará a Motiv8, seus colaboradores, administradores e agentes contra todas as reclamações, responsabilidades, perdas, danos, custos (incluindo honorários de advogados) decorrentes do uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, comportamento ilegal ou conteúdo publicado pelo Utilizador/Profissional/Clube.

17. Força Maior

17.1. A Motiv8 não será responsável por incumprimento ou atrasos resultantes de causas fora do seu controlo razoável (força maior). As obrigações ficam suspensas enquanto perdurar o evento de força maior.

18. Resolução de Litígios, Arbitragem e Foro

18.1. Tentativa de resolução prévia: antes de acionar tribunais, as partes obrigam-se a tentar resolução amigável contactando geral@motiv8.pt.

18.2. Meios extrajudiciais: consumidores podem aceder a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal e à Plataforma Europeia de ODR — https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

18.3. Para todas as questões judiciais, as partes elegem o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Portugal, salvo disposição legal imperativa em contrário. Sem prejuízo do disposto na presente cláusula, o Utilizador na qualidade de consumidor conserva o direito de intentar ação judicial no tribunal da sua área de residência habitual, ao abrigo da legislação de proteção do consumidor aplicável em Portugal e na União Europeia.

18.4. Em relações comerciais entre empresas (B2B), as partes poderão acordar cláusula arbitral vinculativa; na falta de acordo, aplica-se o foro indicado.

19. Comunicações e Notificações

19.1. As notificações relativas a estes Termos serão feitas por email para o endereço registado ou por notificação na própria App.

19.2. É responsabilidade do Utilizador manter os contactos atualizados.

20. Transferência de Direitos e Cessão

20.1. A Motiv8 poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de reorganização, fusão ou venda do negócio, sendo os Utilizadores informados oportunamente.

20.2. O Utilizador não pode ceder os seus direitos sem prévia autorização escrita da Motiv8.

21. Inteireza, Separabilidade e Renúncia

21.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao uso da Plataforma.

21.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

21.3. A eventual tolerância por qualquer das partes não constitui renúncia a direitos.

22. Disposições Finais e Contactos

22.1. A Motiv8 mantém Livro de Reclamações Eletrónico e canais de atendimento.

22.2. Contacto para questões comerciais, suporte e reclamações: geral@motiv8.pt.

22.3. Política de Privacidade e Cookies encontra-se em https://motiv8.pt/politicas-de-privacidade/ (documento separado, vinculante e complementar a estes Termos).

Ao utilizar a Plataforma Motiv8, o Utilizador / Profissional / Clube declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos na íntegra.